A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou liminarmente que o Exército suspenda a anulação da incorporação de um soldado que passou a sofrer de depressão com sintomas psicóticos cinco meses depois de começar o serviço militar. Conforme a magistrada, caracterizada incapacidade temporária, ele deve ter assegurado o tratamento médico.
Ele recorreu ao tribunal após ter o pedido de tutela antecipada negado pela 1ª Vara Federal de Bagé. Ao analisar os autos, a relatora entendeu que, embora deva ser realizada a prova pericial para apurar se a enfermidade iniciou ou não depois da incorporação, à União cabe assegurar desde já o tratamento médico.
Prerrogativas da advocacia
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia.
Mito ou verdade
Mito: “O objetivo do feminismo é fazer das mulheres o gênero dominante”
Verdade: O feminismo visa erradicar a opressão dos gêneros imposta pelas antigas sociedades. O feminismo não visa criar nova opressão.
Discursos que ferem a legislação e atacam o próprio Estado
A liberdade tem limites?
Óbvio que sim. Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir. No conceito de Montesquieu encontramos o óbvio: “Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem”.
As liberdades encontram seus limites ao esbarrarem com vedações impostas nas mais divergentes legislações. A Constituição Federal estabelece que é livre a manifestação do pensamento. A liberdade de expressão, porém, não é um direito absoluto e não protege.
Estudantes podem colar grau sem ENADE
A Justiça Federal do Paraná determinou que a Universidade Paranaense (Unipar) não pode negar a uma turma de alunos do curso de Medicina - campus Umuarama - participar de cerimônia de colação de grau em razão da ausência de realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). A decisão vale também contra a negativa da instituição de ensino em expedir o diploma dos alunos em decorrência da não realização do exame. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba.
Programa de Combate à Desinformação
O programa de Combate à Desinformação do STF foi criado para combater práticas que afetam a confiança das pessoas no Supremo, distorcem ou alteram o significado das decisões e colocam em risco direitos fundamentais e a estabilidade democrática.
Para cumprir o objetivo, foram desenvolvidos projetos, ações e produtos com diversos parceiros para difundir informações corretas e explicar sobre o funcionamento e competências do tribunal de forma mais clara, com foco em aproximar o STF da sociedade. A estratégia se apoia no tripé: explicar, traduzir e humanizar, usando site, redes sociais e TV Justiça como plataformas de relacionamento com o público.
Revisão da vida toda
O STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu uma decisão sobre a “revisão da vida toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os ministros do Supremo entenderam que aposentados poderão usar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício. A Mudança pode beneficiar pessoas com média salarial superior antes de julho de 1994.
Mito ou verdade – Parte 2
Mito: O feminismo tornou as mulheres iguais agora, e não há necessidade de feministas ou do movimento atual das mulheres.
Verdade: As mulheres ainda estão por trás em muitas maneiras diferentes; eles continuam a receber menos em média do que os homens, muitos empregos não são amigáveis para as mães e as mulheres continuam sendo responsáveis pela maioria do trabalho doméstico.
